REsp 2143232 - DECISAO

REsp 2143232 - DECISAO

Indefere-se o efeito suspensivo por perda de objeto; no mérito, nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, analisou as peculiaridades do caso e constatou que a instituição financeira não comprovou custos de captação, spread ou riscos excepcionais...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido; recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Eficácia Do Ato Jurídico Perfeito, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Eficácia Do Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão dos juros remuneratórios
  2. 2 se a limitação dos juros com base apenas na taxa média de mercado do BACEN é suficiente
  3. 3 invocação do art. 421 do Código Civil relativas à validade do contrato (ato jurídico perfeito)

Ratio Decidendi

Indefere-se o efeito suspensivo por perda de objeto; no mérito, nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, analisou as peculiaridades do caso e constatou que a instituição financeira não comprovou custos de captação, spread ou riscos excepcionais que justificassem a taxa contratada, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS e julgados correlatos).

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido; recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao recurso especial.