REsp 2141890 - DECISAO

REsp 2141890 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exame das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen; dada a apreciação fático-probatória pelo Tribunal a quo e a vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial, não cabe ao STJ revisar essa conclusão. O pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu objeto e foi indeferido. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial: negado provimento; pedido de efeito suspensivo: indeferido; honorários advocatícios recursais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência do REsp 1.061.530/RS
  3. 3 possibilidade de revisão contratual em relações de consumo mediante demonstração cabal das peculiaridades

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exame das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen; dada a apreciação fático-probatória pelo Tribunal a quo e a vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial, não cabe ao STJ revisar essa conclusão. O pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu objeto e foi indeferido. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial: negado provimento; pedido de efeito suspensivo: indeferido; honorários advocatícios recursais majorados.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • No mérito, nego provimento ao recurso especial.