AREsp 2615688 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores como custo de captação, spread e risco de crédito; as questões suscitadas...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Bancário Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (juros remuneratórios)
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre aplicação da taxa média do Bacen
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores como custo de captação, spread e risco de crédito; as questões suscitadas pela agravante implicariam reexame fático-probatório vedado nas instâncias especiais (Súmulas n.5 e n.7 do STJ) e padeciam de óbices formais (insuficiente indicação do dispositivo para o dissídio, aplicação das Súmulas 282/282/211/284 quando cabível); o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.