AREsp 2587722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a mera comparação entre a taxa contratada e a média de mercado do BACEN, ou a aplicação de parâmetro abstrato (como margem de 30%), é insuficiente para caracterizar abusividade; exige-se...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - COOPERPOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise conforme a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Média Do BACEN, Onerosidade Excessiva, Jurisprudência Repetitiva
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Média Do BACEN +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - COOPERPOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais requisitos devem ser observados para revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Usura e do Código Civil aos contratos bancários e cooperativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a mera comparação entre a taxa contratada e a média de mercado do BACEN, ou a aplicação de parâmetro abstrato (como margem de 30%), é insuficiente para caracterizar abusividade; exige-se demonstração concreta e fundamentada, com análise das peculiaridades do caso, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise conforme a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios de revisão dos juros remuneratórios, observando os parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.
  • Publique-se.