AREsp 2625629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por reconhecer que o acórdão estadual utilizou apenas a taxa média de mercado como parâmetro para declarar abusividade, sem a necessária demonstração cabal da vantagem exagerada e sem a análise...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interposto
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Recurso Especial Inadmitido, Reexame De Circunstâncias Fático Probatórias
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Recurso Especial Inadmitido Reexame De Circunstâncias Fático Probatórias

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação do art. 51, inciso IV, do CDC para aferir abusividade
  3. 3 se o Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura) limita os juros praticados por instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por reconhecer que o acórdão estadual utilizou apenas a taxa média de mercado como parâmetro para declarar abusividade, sem a necessária demonstração cabal da vantagem exagerada e sem a análise das peculiaridades do caso concreto, circunstância que exige reexame pelo juízo de origem conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.