AREsp 2570138 - DECISAO

AREsp 2570138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade de justiça e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se estão presentes os requisitos para a revisão dos juros remuneratórios, prejudicadas as demais questões.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente provido; pedido de gratuidade de justiça deferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame dos critérios de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 às ações revisionais de contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade de justiça e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se estão presentes os requisitos para a revisão dos juros remuneratórios, prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente provido; pedido de gratuidade de justiça deferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame dos critérios de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 666/667 e-STJ para conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial