AREsp 2580204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios sejam atualizados pela Taxa Selic e para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam reanalisados os critérios para eventual revisão dos juros remuneratórios nos contratos de cheque especial...

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Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, IOF, Capitalização De Juros (anatocismo), Descaracterização Da Mora, Comissão De Permanência, Correção Monetária, Taxa Selic, Revisão Contratual, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias IOF Capitalização De Juros (anatocismo) +6 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à contratação de tarifas bancárias e sua legalidade
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários e critérios a serem observados
  3. 3 índice aplicável aos juros moratórios (Taxa Selic)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios sejam atualizados pela Taxa Selic e para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam reanalisados os critérios para eventual revisão dos juros remuneratórios nos contratos de cheque especial e capital de giro, observando-se as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar atualização dos juros moratórios pela Taxa Selic
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios nos contratos de cheque especial e capital de giro firmados em 18.2.2011, observando as peculiaridades do caso concreto