REsp 2143433 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARDINALE - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl . 283, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 3. REPETIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. SUCUBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. 2. Contendo a petição inicial alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização mensal de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da mesma, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros. 3. Considerando a ausência de cobranças indevidas, não há que se falar em repetição de valores. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível provida. Opostos embargos de declaração (fls. 305/310, e-STJ), esses foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 333/350, e-STJ), a insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 112, 122, 170, 406 e 591, do Código Civil; 5ª da MP 2170/36 e 4 do Decreto 22.626/1933. Sustentou, em síntese, ante a não apresentação do contrato, deve incidir a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como o afastamento da capitalização mensal dos juros. Contrarrazões às fls. 135/364, e-STJ. Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 368/369, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte Superior de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece provimento. 1. No que tange aos juros remuneratórios, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na hipótese da ausência de juntada do contrato, na falta de pactuação ou de cláusula que não explicita a cobrança dos juros, deve-se entender como aplicável a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, salvo se a taxa pactuada formais vantajosa para o contratante. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. .. 1. Em relação aos juros remuneratórios, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que, não juntado o contrato ou assente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente (REsp n. 1.080.507/RJ, DJe de 1º/2/2012 eREsp. 1112.879/PR, DJe de 19/5/2010, ambos da relatoria da Ministra Nancy Andrighi). .. (AgInt no AREsp 1165422/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PROVIDO. .. 6. "Não juntados aos autos os contratos, deve o agravante suportar o ônus da prova, afastando-se as tarifas contratadas e limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado"(AgRg no REsp 1.578.048/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe de 26/08/2016). 7. Recurso especial provido. (REsp 1201672/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADODO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) O tema, aliás, está delimitado no teor da Súmula 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 285/286, e-STJ): No caso, embora o réu tenha juntado cont rato questionado nos autos (mov. 25.7), não há previsão da taxa de juros a incidir na relação contratual. Por outro lado, conquanto o autor tenha juntado planilha de cálculo (1.8 e 1.9), não comprovou a onerosidade excessiva capaz de modificar as taxas praticadas pela instituição financeira, já que não foi produzida a prova pericial. Veja-se que os documentos acostados pelo autor, por si só, não são capazes que comprovar suas afirmações, sobretudo se considerado que são unilaterais. Na verdade, constata-se que o autor se limitou a alegar genericamente a ilegalidade/abusividade dos juros praticados, sem comprovar de modo efetivo a excessividade das taxas praticadas frente à média de mercado. Vale dizer, assumiu os riscos de propor uma ação mal instruída, pediu a revisão do contrato de modo absolutamente genérico, presumindo que a abusividade seria verificada com a inversão do ônus da prova, o que foi indeferido no caso. Assim, considerando que o autor não comprovou suas alegações, devem ser mantidas as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato questionado. Desse modo, afigura-se impositiva a reforma do decisum, que está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, consoante a Súmula 530 do STJ. 2. Ademais, a capitalização de juros deve ser afastada, pois a não juntada do contrato enseja a presunção de veracidade do fato que a recorrente pretendia provar, qual seja, a não pactuação do encargo cobrado. A propósito: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PRESTOU AS CONTAS NA FORMA MERCANTIL, BEM AINDA, DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO BANCÁRIO CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 917 DO CPC/73 - PARTE AUTORA QUE APRESENTOU OS CÁLCULOS QUE ENTENDEU PERTINENTES - TRIBUNAL A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE SALDO CREDOR A FAVOR DO DEMANDANTE - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. 1. Na hipótese, não há pleito recursal formulado pela casa bancária objetivando a manifestação desta Corte Superior acerca do cabimento da ação de prestação de constas, sendo inviável a declaração de ofício de eventual vício nessa esfera recursal extraordinária. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito está na segunda fase do procedimento, momento no qual ocorre a efetiva apuração do saldo credor e devedor. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Resp nº 1.388.972/SC, julgado em 08/02/2017, assentou entendimento nos moldes do artigo 1036 e seguintes do NCPC, no sentido de que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2.1 Inviável a cobrança de capitalização anual de juros na hipótese. Uma vez determinada, pelo Tribunal a quo, a apresentação do contrato firmado entre as partes para possibilitar a apuração/verificação das contas, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos o aludido ajuste, correta a aplicação da penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), considerando-se verdadeiro o fato que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, a não pactuação dos encargos cobrados. (..) 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1593858/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 25/04/2017) No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 287, e-STJ): Capitalização de Juros Sustenta o banco apelante a inocorrência de capitalização, tendo em vista que houve incidência de juros sobre o saldo devedor apurado em conta corrente mensalmente, nos termos do artigo354 do CC/02. Afirma que não há prática de capitalização na movimentação da conta corrente eis que os juros vencem mensalmente e devem ser pagos todo mês, principalmente por não haver no contrato prazo de vencimento, podendo a relação se estender por quanto tempo desejar o cliente. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Portanto para a aplicação da referida Medida Provisória, se faz 5 necessário que o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000 e que faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. (..) Não bastasse, cumpre registrar, que para que seja possível o expurgo da capitalização de juros é preciso que fique demonstrada a sua ocorrência, o que não está evidenciado nos autos. Na hipótese, o termo de opção acostado ao mov. 25.7 nada prevê sobre a capitalização mensal de juros. E do exame da petição inicial (mov.1.4/1.9), observa-se que o requerente desenvolveu alegação singela sobre a capitalização de juros no contrato objeto da presente ação revisional, limitando-se a afirmar a sua prática na espécie, bem como a sua vedação. Note-se que os documentos acostados à inicial, por si só, não comprovam suas afirmações, e não foi realizada a prova pericial nos autos, o que era de rigor para comprovar a ocorrência da capitalização de juros no referido contrato revisado. Deste modo, diferentemente do que constou na sentença, o pleito da parte autora não comporta acolhimento, uma vez que não houve a efetiva demonstração da forma como ocorreu a capitalização mensal de juros. Vale ressaltar, que cabia ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo possível concluir pela comprovação da capitalização somente pela simples interpretação das teses iniciais ou pela inversão do ônus da prova. No caso, o aresto recorrido concluiu em dissonância com o entendimento desta Corte Superior ao permitir a cobrança de capitalização de juros sem a aferição da existência de expressa pactuação, razão pela qual impõe-se a reforma do julgado para afastar a incidência do referido encargo por ser inviável presumir-se a contratação de juros capitalizados. 3. Do exposto, com fundamento no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para, reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 247/251, e-STJ, em todos os seus termos, inclusive no tocante às custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA