REsp 2143615 - DECISAO

REsp 2143615 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por violação da adequada fundamentação: não basta o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado nem a adoção de parâmetro apriorístico; a redução dos juros exige demonstração cabal da abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao consumidor, com menção às peculiaridades do caso (situação econômica, custo de captação, risco, relacionamento e garantias), razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reanálise segundo esses critérios.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Relação De Consumo, Repetição De Indébito, Abusividade Contratual
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Relação De Consumo Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Se a mera comparação entre taxa pactuada e média de mercado é suficiente para declarar abusividade
  3. 3 Requisitos para demonstrar onerosidade excessiva e abusividade (peculiaridades do caso concreto)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por violação da adequada fundamentação: não basta o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado nem a adoção de parâmetro apriorístico; a redução dos juros exige demonstração cabal da abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao consumidor, com menção às peculiaridades do caso (situação econômica, custo de captação, risco, relacionamento e garantias), razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reanálise segundo esses critérios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios
  • Publique-se