AREsp 2631584 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o pedido de suspensão não se aplica às ações de conhecimento que visam constituição de título executivo judicial; a assistência judiciária gratuita foi indeferida por ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica; não se verificou negativa de prestação jurisdicional; quanto aos...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o pedido de suspensão não se aplica às ações de conhecimento que visam constituição de título executivo judicial; a assistência judiciária gratuita foi indeferida por ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica; não se verificou negativa de prestação jurisdicional; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso (hipervulnerabilidade da autora, desconto direto do benefício, ausência de prova do custo de captação pela instituição financeira) e concluiu pela abusividade, limitando a taxa aos parâmetros da tabela do Bacen, decisão que não comporta reexame fático-probatório nesta via recursal e está sujeita à...

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência