AREsp 2594329 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 01/03/2024. Concluso ao gabinete em: 29/04/2024. Ação: de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito e revisional de contrato ajuizada por LUCIO ROBERTO DE REZENDE contra a ora agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que qualquer desconto mensal referente ao contrato nº 042210003962 realizado sobre os rendimentos líquidos do agravado seja limitado ao patamar de 30% (trinta por cento). Acórdão: julgou parcialmente procedentes os recursos de apelação interpostos por ambas as partes para determinar a revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE. LEI N. 10.820/2003. Considera-se como fundamentada a decisão que, além de indicar o dispositivo processual adotado, aponta os fundamentos de sua convicção, conforme exigência do art. 489, §1º, I, CPC. Não se observa cerceamento de defesa quando se constata que a prova pericial solicitada pela parte autora é dispensável para análise da lide. As instituições financeiras em geral não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior ao de 12% ao ano. Nada obstante, constatada discrepância entre a taxa de juros aplicada no contrato e a taxa média de juros aplicada no mercado em contratos da mesma espécie, durante o mesmo período, é cabível ao Poder Judiciário declarar abusividade da cláusula contratual, limitando a taxa de juros aplicada no caso concreto. Em julgamento do EAREsp nº 664.888/RS, o STJ fixou a tese de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", modulando os efeitos nas lides de âmbito exclusivo do Direito Privado somente para as cobranças indevidas feitas após o julgamento. Apurado excesso no contrato celebrado antes do EAREsp nº 664.888/RS, aplica-se o antigo critério para a repetição do indébito, qual seja, a da comprovação de má-fé da instituição financeira. Para que haja o dever de indenizar, é mister a comprovação da culpa, do dano e o nexo causal entre ambos, de modo que, ausente qualquer destes elementos, a improcedência da pretensão impõe-se como consequência lógica e jurídica. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema Repetitivo 1085, fixou a tese de que não se aplica por analogia a limitação de empréstimos consignados prevista na Lei n. 10.820/2003 aos empréstimos bancários comuns com descontos de parcelas em conta-corrente. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Argumenta que por ser a agravante instituição financeira especializada em concessão de crédito a clientes de alto risco, defende que as taxas de juros aplicadas são proporcionais aos riscos de inadimplência envolvidos nos contratos. Aduz que o acórdão desconsiderou a liberdade contratual e a função social do contrato ao utilizar a "taxa média de mercado" como único parâmetro, sem analisar as peculiaridades e os altos riscos envolvidos nos contratos da CREFISA. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a limitação dos juros remuneratórios, de forma excepcional, desde que fique cabalmente demonstrada no caso concreto a desvantagem exagerada do consumidor, não sendo suficiente para aferir a abusividade o simples fato de a taxa contratada superar a taxa média de mercado. Nesse sentido: REsp nº 1.061.530/RS, Segunda Seção, DJe 10/3/2009. Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No particular, o TJ/MG limitou os juros remuneratórios ao valor de um e meio acima da média do mercado fixada pelo Banco Central na data em que o contrato foi celebrado, apenas por considerar que os encargos praticados encontram-se em desacordo com a referida taxa (e-STJ fl. 565), sem demostrar qualquer situação excepcional de abusividade, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos no julgamento em concreto. Dessa forma, o entendimento proferido pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, devendo ser aplicada a Súmula 568/STJ na espécie. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento da apelação interposta, na esteira do devido processo legal, à luz da jurisprudência do STJ. Por conseguinte, fica prejudicado o exame das demais questões aventadas no presente recurso. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito e revisional de contrato. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.