AREsp 2578434 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que considera a taxa média do BACEN parâmetro referencial e não limite absoluto; assim, a taxa contratada, embora superior à média, não se mostrou abusiva na hipótese, impedindo a revisoria em recurso especial e justificando a negativa...

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Parties
Agravante: RUBENS TRINDADE DA ROSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RUBENS TRINDADE DA ROSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação à taxa média divulgada pelo BACEN
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que considera a taxa média do BACEN parâmetro referencial e não limite absoluto; assim, a taxa contratada, embora superior à média, não se mostrou abusiva na hipótese, impedindo a revisoria em recurso especial e justificando a negativa de provimento ao recurso especial, aplicando-se ainda a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.