AREsp 2564169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos ao excederem de forma evidente a taxa média de mercado (mais de 300% no caso), considerando ainda as peculiaridades da operação (empréstimo...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade
Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre taxa contratual e taxa média divulgada pelo Bacen é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais requisitos devem ser observados para revisão de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos ao excederem de forma evidente a taxa média de mercado (mais de 300% no caso), considerando ainda as peculiaridades da operação (empréstimo consignado, baixo risco, CDI e spread), justificando a limitação dos juros.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos