AREsp 2629714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de abusividade dos...

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Parties
Agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Superendividamento, Hipervulnerabilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de limitação judicial dos juros remuneratórios
  3. 3 Padrões para reconhecimento de abusividade em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de abusividade dos juros com base em elementos concretos (discrepância em relação à taxa média do Bacen, ausência de prova dos custos de captação, hipervulnerabilidade e capacidade de pagamento do consumidor), suficientes para manter o entendimento regional sem abertura para reanálise em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  • Não conheço do recurso especial interposto