AREsp 2572827 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Demonstração da abusividade mediante comparação com a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros à taxa média de mercado apenas quando a abusividade fique cabalmente demonstrada.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 526/527.
  • Conheço do agravo interno.