AREsp 2615822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar novo julgamento, porque a Corte estadual reconheceu abusividade dos juros apenas com cotejo à taxa média do BACEN sem demonstrar cabalmente as peculiaridades do caso, sendo necessário...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e provê-se em parte o recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Processo Repetitivo, Mora, Compensação E Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Processo Repetitivo +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos bancários
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras
  3. 3 revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar novo julgamento, porque a Corte estadual reconheceu abusividade dos juros apenas com cotejo à taxa média do BACEN sem demonstrar cabalmente as peculiaridades do caso, sendo necessário novo julgamento à luz dos parâmetros delineados pelo STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e provê-se em parte o recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz dos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça