REsp 2135614 - DECISAO

REsp 2135614 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos (relação de consumo, comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen - série n. 25505 - e ausência de justificativa pelo mutuante), conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se o art. 932 do CPC e a Súmula 568 do STJ, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CÉDITO BLUMENAU - SOLIDARIEDADE - ICC BLUSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Microcrédito, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Microcrédito Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CÉDITO BLUMENAU - SOLIDARIEDADE - ICC BLUSOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da série temporal do Banco Central (série n. 25505)
  3. 3 ônus da prova do mutuante em relação de consumo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos (relação de consumo, comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen - série n. 25505 - e ausência de justificativa pelo mutuante), conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se o art. 932 do CPC e a Súmula 568 do STJ, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem