REsp 2147539 - DECISAO

REsp 2147539 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; aplicou-se a Súmula 211/STJ para afastar o prequestionamento do art. 421 do CC; manteve-se a orientação de que a taxa média divulgada pelo Banco Central é referencial e que a revisão dos juros remuneratórios demanda demonstração cabal de abusividade, não se admitindo...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTMENTOS; Recorrido: EDSON ROCHA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTMENTOS

Recorrente

EDSON ROCHA CUSTODIO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em relação de consumo mediante demonstração cabal de abusividade (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 valor referencial da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não constituindo limite automático

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; aplicou-se a Súmula 211/STJ para afastar o prequestionamento do art. 421 do CC; manteve-se a orientação de que a taxa média divulgada pelo Banco Central é referencial e que a revisão dos juros remuneratórios demanda demonstração cabal de abusividade, não se admitindo nesta Corte o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); dessa forma, negou-se provimento à parte conhecida do recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Majoram-se em R$ 200,00 os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente