AREsp 2466812 - DECISAO

AREsp 2466812 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não é cabível diante de liquidação extrajudicial nas ações de conhecimento; a parte agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita por se tratar de pessoa jurídica; e o Supremo Tribunal de Justiça não reexamina a valoração...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Revisional De Contrato, Compensação/repetição Do Indébito, Correção Monetária
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não é cabível diante de liquidação extrajudicial nas ações de conhecimento; a parte agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita por se tratar de pessoa jurídica; e o Supremo Tribunal de Justiça não reexamina a valoração fático-contratual feita pelo tribunal estadual que constatou abusividade dos juros, razão pela qual se manteve a decisão impugnada; ainda, majorou-se os honorários conforme art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.