AREsp 2479056 - DECISAO

AREsp 2479056 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a norma do art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento; a parte agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; o acórdão regional enfrentou as questões suscitadas, não sendo omisso; e a apreciação sobre abusividade das taxas de juros...

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Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida; Ré: parte ré; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Correção Monetária (igp M Vs Selic), Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Omissão/fundamentação, Compensação De Parcelas Vincendas
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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

parte ré

Ré

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 às ações de conhecimento
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 exigência de fundamentação da sentença (art. 93, IX, CF; art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a norma do art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento; a parte agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; o acórdão regional enfrentou as questões suscitadas, não sendo omisso; e a apreciação sobre abusividade das taxas de juros decorreu de valoração de prova e contrato, matéria vedada ao reexame nesta Corte nos termos das Súmulas do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo