AREsp 2565030 - DECISAO

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Reconheceu-se que houve impugnação efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem fundamentou a abusividade apenas em cotejo com a média de mercado sem demonstrar cabalmente as peculiaridades do caso,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno; Recurso Especial Parcialmente Provido; Acórdão Cassado E Determinado Novo Julgamento Na Origem
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão; conhecido o agravo; recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo julgamento na origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Processo Repetitivo, Abusividade Contratual, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Processo Repetitivo +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno; Recurso Especial Parcialmente Provido; Acórdão Cassado E Determinado Novo Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 se o mero cotejo entre a taxa contratada e a média do mercado é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras
  3. 3 requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve impugnação efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicando-se a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem fundamentou a abusividade apenas em cotejo com a média de mercado sem demonstrar cabalmente as peculiaridades do caso, razão pela qual o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros traçados pelo STJ sobre revisão de juros bancários.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão; conhecido o agravo; recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo julgamento na origem

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial