REsp 2131819 - DECISAO

REsp 2131819 - DECISAO

O STJ entendeu que o tribunal de origem deverá reexaminar a limitação dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, pois não cabe ao Superior Tribunal adentrar questões fático-probatórias e cláusulas contratuais; e que, nos casos em que os embargos de declaração tiveram nítido fim de...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte: determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios e afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação De Multa Processual
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicação De Multa Processual

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição de abusividade dos juros remuneratórios pode se dar exclusivamente mediante comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Se embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento possuem caráter protelatório e ensejam a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame fático-probatório da limitação de juros

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o tribunal de origem deverá reexaminar a limitação dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, pois não cabe ao Superior Tribunal adentrar questões fático-probatórias e cláusulas contratuais; e que, nos casos em que os embargos de declaração tiveram nítido fim de prequestionamento, estes não possuem caráter protelatório, sendo devida a exclusão da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios e afastada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, imposta à recorrente no julgamento dos embargos de declaração