AREsp 2587634 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FUNCORSAN. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CABÍVEL A REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As disposições consumeristas são inaplicáveis ao caso em tela, tendo em vista a condição da ré como entidade de previdência complementar fechada e do autor como participante. Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Tratando-se de relação jurídica regida pelo Código Civil, sem possibilidade de analogia das avenças com aquelas firmadas com instituições financeiras, submetem-se os juros remuneratórios aos limites estabelecidos na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), ficando inviabilizada a prática de percentual superior a 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento)ao ano, nos termos do artigo 1º da Lei. Caso em que as taxas foram fixadas em percentuais superiores ao limite legal. Sentença mantida. DA CAPITALIZAÇÃO DO JUROS. Caso em que ficou ajustado que o requerente pagaria um número certo de parcelas de valor fixo, característica do sistema francês de amortização, ou Tabela Price. Não demonstrada a prática de capitalização dos juros, não há falar em afastamento de capitalização. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Caso em que a taxa foi pactuada sobre o valor concedido, e não do montante creditado. Não há ilegalidade em sua cobrança, pois prevista contratualmente, destinando-se à manutenção e operacionalização do sistema do crédito, tendo a requerida realizado os descontos na forma contratada. Hipótese em que a taxa foi pactuada sobre o valor concedido, e não do montante creditado, o que não se mostra ilegal. Sentença reformada. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Considerando-se ter havido o reconhecimento de ilicitudes nos pactos, cabível a compensação e restituição dos valores pagos a mais. Sentença mantida, no ponto. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Recurso adesivo de majoração dos honorários advocatícios prejudicado. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE." (e-STJ fls. 411-412) Os embargos de declaração opostos pelo recorrido foram acolhidos para modificar o critério de fixação dos honorários advocatícios (e-STJ fls. 442-449). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação do Código Civil e da Lei de Usura, insurgindo-se contra a limitação dos juros remuneratórios em 1% ao mês. Sustenta que a norma aplicável aos empréstimos concedidos por entidade fechada de previdência complementar é a Resolução do Bacen nº 3.792/2009, exarada pelo Conselho Monetário Nacional, em atendimento ao comando expresso no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001. Registra que as disposições citadas foram recepcionadas pela Resolução nº 4.994/2022 do CMN, atualmente vigente. Afirma que, nessas circunstâncias, o tribunal de origem violou o Código Civil e a Lei de Usura, que foram indevidamente aplicados no presente caso, sem "observância ao critério da especialidade" (e-STJ fl. 460). Aponta ofensa aos arts. 1º, 18 e 19 da Lei Complementar nº 109/2001, porque a limitação dos juros remuneratórios combatida não se atenta à "necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial da carteira de empréstimos administrada pela demandada" (fl. 463). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 482). O recurso especial foi inadmitido da origem, daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Quanto à apontada violação do Código Civil e da Lei de Usura, incide o óbice da Súmula nº 284/STJ, já que a indicação genérica de afronta à lei federal, sem a especificação de quais dispositivos foram contrariados, caracteriza deficiência de fundamentação do apelo nobre. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ABERTA "E SEGUINTES". SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (..) 2. A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem particularização dos dispositivos e incisos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, não sendo aplicável o brocardo iura novit curia. Não cabe ao relator, por esforço hermenêutico, extrair da argumentação qual dispositivo teria sido contrariado para suprir a deficiência na fundamentação recursal, cuja responsabilidade é do recorrente. (..) 8. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022) Ademais, a questão referente à aplicação da Resolução do Bacen nº 3.792/2009 ao caso em análise, com base no princípio da especialidade da norma, não foi analisada no aresto impugnado, e sequer foram opostos embargos de declaração para sanar omissão por ventura existente. Incide, no ponto, ainda, a Súmula nº 282/STF. Os arts. 1º, 18 e 19 da Lei Complementar nº 109/2001 também não foram debatidos pelo Tribunal de origem, tampouco foram objeto de embargos de declaração, motivo pelo qual incide na espécie, novamente, a Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fl. 445), os quais devem ser majorados para o patamar d e 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA