AREsp 2540543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, por ausência de demonstração específica do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, não se conheceu do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Presidência E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Mora, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Mora Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Presidência E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, por ausência de demonstração específica do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, não se conheceu do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 446/447
  • Conhecer do agravo interno