REsp 2139105 - DECISAO

REsp 2139105 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros com base apenas na comparação com a taxa média do BACEN (e na adoção de parâmetro de até 10% acima dessa média) sem analisar os requisitos jurisprudenciais...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Abusividade, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetros de aferição
  2. 2 competência do Judiciário para revisar cláusulas contratuais em relação de consumo
  3. 3 requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros com base apenas na comparação com a taxa média do BACEN (e na adoção de parâmetro de até 10% acima dessa média) sem analisar os requisitos jurisprudenciais exigidos para a revisão (caracterização de relação de consumo, presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (caracterização de relação de consumo; presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em...