AREsp 2607223 - DECISAO

AREsp 2607223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais; restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pela ausência de prova em contrário por parte da agravante (não juntou contrato com previsão expressa da taxa), motivo pelo qual o colegiado adotou a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para revisão; não houve omissão ou violação dos dispositivos do CPC apontados pela agravante. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE (SICREDI ORIGENS RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE (SICREDI ORIGENS RS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, 927, III, e 1.022, II e parágrafo único, I e II do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração da taxa de juros pelo réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais; restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pela ausência de prova em contrário por parte da agravante (não juntou contrato com previsão expressa da taxa), motivo pelo qual o colegiado adotou a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para revisão; não houve omissão ou violação dos dispositivos do CPC apontados pela agravante. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.