AREsp 2578460 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a conclusão de abusividade da taxa de juros com base em cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e nas particularidades do contrato (empréstimo consignado com desconto em folha e ausência de comprovação de custo de captação que justificasse a taxa elevada); a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e a suspensão do feito e o pedido de gratuidade foram indeferidos com fundamento na jurisprudência do STJ e na incompatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de assistência judiciária gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Mútuo Bancário (empréstimo Pessoal Consignado) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Compensação E Repetição Do Indébito, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Compensação E Repetição Do Indébito Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +3 more

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Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Mútuo Bancário (empréstimo Pessoal Consignado) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser parâmetro limitador ou apenas referencial
  3. 3 Se a decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira suspende o processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a conclusão de abusividade da taxa de juros com base em cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e nas particularidades do contrato (empréstimo consignado com desconto em folha e ausência de comprovação de custo de captação que justificasse a taxa elevada); a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e a suspensão do feito e o pedido de gratuidade foram indeferidos com fundamento na jurisprudência do STJ e na incompatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do andamento processual
  • Entendo prejudicado o pedido de gratuidade da Justiça