AREsp 2628072 - DECISAO

AREsp 2628072 - DECISAO

O agravo foi negado porque: (i) a suspensão requerida, em razão da liquidação extrajudicial, não se justifica em face da interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974; (ii) não houve prova suficiente de hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma clara; e (iv) no mérito, o Tribunal de origem, ao reexaminar o caso após orientação desta Corte, analisou as peculiaridades probatórias e concluiu pela abusividade dos juros, limitando-os à taxa média do Bacen em razão da ausência, pela instituição financeira, de elementos capazes de...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Recorrida: PARTE AUTORA (consumidora, recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento / Agrav o não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

PARTE AUTORA (consumidora, recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481 do STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque: (i) a suspensão requerida, em razão da liquidação extrajudicial, não se justifica em face da interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/1974; (ii) não houve prova suficiente de hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma clara; e (iv) no mérito, o Tribunal de origem, ao reexaminar o caso após orientação desta Corte, analisou as peculiaridades probatórias e concluiu pela abusividade dos juros, limitando-os à taxa média do Bacen em razão da ausência, pela instituição financeira, de elementos capazes de...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento / Agrav o não provido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à agravante