AREsp 2587365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa com base em análise fático-probatória alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a revisão exigiria reexame de fatos e prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7, e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade
  3. 3 alegada violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa com base em análise fático-probatória alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a revisão exigiria reexame de fatos e prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7, e a alegação sobre prova pericial não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.