REsp 2128520 - DECISAO

REsp 2128520 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem declarou a abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média do Bacen, o que contraria a jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, segundo os critérios e...

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Parties
Recorrente: AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão — Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Mútuo Bancário, Taxa Média De Mercado, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Mútuo Bancário Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão — Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratual e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos e critérios para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário
  3. 3 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano importa abusividade per se

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem declarou a abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média do Bacen, o que contraria a jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, segundo os critérios e peculiaridades do caso concreto e a orientação do REsp 1.061.530/RS, se há demonstrada abusividade que autorize a revisão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto.
  • Publique-se.