REsp 2147545 - DECISAO

REsp 2147545 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN e na aplicação de um parâmetro apriorístico (10% acima da média), em desacordo com a orientação desta Corte, que exige análise das peculiaridades do...

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Parties
Recorrente: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abuso Contratual, Relação De Consumo, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abuso Contratual Relação De Consumo Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Critérios para demonstração de abusividade nos termos do art. 51, §1º, do CDC
  3. 3 Se a simples comparação com a taxa média do BACEN é suficiente para declarar abusividade

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem declarou a abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN e na aplicação de um parâmetro apriorístico (10% acima da média), em desacordo com a orientação desta Corte, que exige análise das peculiaridades do caso e demonstração cabal da abusividade; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise segundo os parâmetros estabelecidos pelo REsp 1.061.530/RS.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.