REsp 2150969 - DECISAO

REsp 2150969 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial quanto a dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ) e, no mérito, observar a harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), mantendo a limitação dos juros remuneratórios ao parâmetro adotado pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); por essas razões, o recurso é parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ALICE KOVALSKI PIRUG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Relação De Consumo Prequestionamento Súmula 568/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

ALICE KOVALSKI PIRUG

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial quanto a dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ) e, no mérito, observar a harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), mantendo a limitação dos juros remuneratórios ao parâmetro adotado pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); por essas razões, o recurso é parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (art. 85, §11, CPC)
  • Previne-se as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente