REsp 2149882 - DECISAO

REsp 2149882 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados e por exigir reexame de matéria fático-probatória cuja análise é vedada nas instâncias extraordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não ficou demonstrada a abusividade dos juros contratados, que o seguro foi contratado em separado e que não houve dano moral, questões que inviabilizam a reforma por via especial.

Parties
Recorrente: JOÃO BENEDITO MENDES (JOÃO); Recorrida: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Tarifas Contratuais, Seguro Prestamista, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Tarifas Contratuais Seguro Prestamista +3 more

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Parties

JOÃO BENEDITO MENDES (JOÃO)

Recorrente

CREFISA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência dos encargos contratuais nas tarifas
  3. 3 restituição em dobro (repetição de indébito)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados e por exigir reexame de matéria fático-probatória cuja análise é vedada nas instâncias extraordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não ficou demonstrada a abusividade dos juros contratados, que o seguro foi contratado em separado e que não houve dano moral, questões que inviabilizam a reforma por via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios em favor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.