AREsp 2606525 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos, reconheceu abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso mantém-se a não admissão do recurso especial, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º e 51 do CDC alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos, reconheceu abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso mantém-se a não admissão do recurso especial, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.