REsp 2120157 - DECISAO

REsp 2120157 - DECISAO

O acórdão de origem baseou-se exclusivamente na comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para declarar abusividade, o que contraria a jurisprudência desta Corte que exige demonstração cabal da abusividade e consideração das peculiaridades do caso; por isso o recurso especial foi parcialmente provido e os autos retornados ao Tribunal de origem para que aplique os critérios delineados pelo STJ (REsp 1.061.530/RS) na reapreciação da revisão dos juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Índices De Correção Monetária (igp M Vs. Selic), Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Índices De Correção Monetária (igp M Vs. Selic) +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declaração de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da Taxa SELIC como índice para juros moratórios nos termos do art. 406 do CC
  3. 3 alcance da vedação da Lei de Usura e súmulas para instituições financeiras

Ratio Decidendi

O acórdão de origem baseou-se exclusivamente na comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para declarar abusividade, o que contraria a jurisprudência desta Corte que exige demonstração cabal da abusividade e consideração das peculiaridades do caso; por isso o recurso especial foi parcialmente provido e os autos retornados ao Tribunal de origem para que aplique os critérios delineados pelo STJ (REsp 1.061.530/RS) na reapreciação da revisão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros delineados pelo STJ (REsp 1.061.530/RS).
  • Prejudicadas as demais questões.