REsp 2149212 - DECISAO

REsp 2149212 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem declarou a abusividade dos juros remuneratórios com base única e exclusiva na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, o que contraria a orientação desta Corte de que tal comparação, isoladamente, é insuficiente. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz dos critérios e peculiaridades do caso concreto previstos na jurisprudência do STJ (relação de consumo, onerosidade excessiva capaz de gerar desvantagem exagerada, custo de captação, risco da operação, garantias, relacionamento prévio etc.).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Taxa Média De Mercado, Prescrição
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Relação De Consumo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação simples entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário
  2. 2 Quais são os requisitos e critérios para revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários que envolvem relação de consumo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem declarou a abusividade dos juros remuneratórios com base única e exclusiva na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, o que contraria a orientação desta Corte de que tal comparação, isoladamente, é insuficiente. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz dos critérios e peculiaridades do caso concreto previstos na jurisprudência do STJ (relação de consumo, onerosidade excessiva capaz de gerar desvantagem exagerada, custo de captação, risco da operação, garantias, relacionamento prévio etc.).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto.
  • Publique-se.