REsp 2149042 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo nem presume a hipossuficiência da pessoa jurídica para fins de justiça gratuita (Súmula 481/STJ); e a alegação de abusividade das taxas de juros decorreu de exame de matéria fático-contratual realizado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame nesta Corte em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Honorários De Sucumbência, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Compensação De Valores +3 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo nem presume a hipossuficiência da pessoa jurídica para fins de justiça gratuita (Súmula 481/STJ); e a alegação de abusividade das taxas de juros decorreu de exame de matéria fático-contratual realizado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame nesta Corte em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Afasto o pedido de justiça gratuita em relação à parte agravante