REsp 2146845 - DECISAO

REsp 2146845 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitar os juros remuneratórios, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige análise das peculiaridades do caso e demonstração cabal da abusividade (considerando custo de captação, spread, risco, situação econômica etc.); determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ e deferiu efeito suspensivo ao recurso por reconhecer plausibilidade do direito e risco de dano (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Efeito Suspensivo Deferido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme parâmetros da jurisprudência do STJ; defiro efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Efeito Suspensivo Deferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação das taxas de juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, vantagem exagerada e demonstração cabal da abusividade com análise das peculiaridades do caso)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos considerados protelatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitar os juros remuneratórios, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige análise das peculiaridades do caso e demonstração cabal da abusividade (considerando custo de captação, spread, risco, situação econômica etc.); determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ e deferiu efeito suspensivo ao recurso por reconhecer plausibilidade do direito e risco de dano (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme parâmetros da jurisprudência do STJ; defiro efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Concedido efeito suspensivo ao recurso especial e suspensos os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Recolham-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando-se os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ