AREsp 2498248 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem baseou-se unicamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que contraria a orientação desta Corte de que tal cotejo, isoladamente, é insuficiente para declarar abusividade. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a questão aplicando os parâmetros jurisprudenciais do STJ e levando em conta as peculiaridades do caso concreto para eventual revisão dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme parâmetros do STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Recursos Especiais +1 more

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos e parâmetros para revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Usura e das súmulas do STF/STJ aos juros remuneratórios bancários

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem baseou-se unicamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que contraria a orientação desta Corte de que tal cotejo, isoladamente, é insuficiente para declarar abusividade. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a questão aplicando os parâmetros jurisprudenciais do STJ e levando em conta as peculiaridades do caso concreto para eventual revisão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme parâmetros do STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais do STJ