AREsp 2608853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em valoração fático-probatória (comparação com taxa média do Bacen e análise das peculiaridades do caso), matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da alegação concernente à necessidade de prova pericial, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Prova Pericial Contábil Taxa Média De Mercado (bacen) +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em valoração fático-probatória (comparação com taxa média do Bacen e análise das peculiaridades do caso), matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da alegação concernente à necessidade de prova pericial, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se em R$300,00 os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, totalizando R$1.300,00.