REsp 1874919 - DECISAO

REsp 1874919 - DECISAO

Parties
Embargante: ANGELO AZEVEDO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Selic, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Selic Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Judicial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGELO AZEVEDO QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 406 do Código Civil
  2. 2 aplicação do art. 30 da Lei n. 10.522/2002 (taxa Selic)
  3. 3 alegação de afronta às Súmulas n. 5 e 7 do STJ