AREsp 2596503 - DECISAO

AREsp 2596503 - DECISAO

O STJ concluiu que a mera comparação entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen não é suficiente para declarar a abusividade dos juros; é necessária apreciação caso a caso segundo os requisitos consolidados na jurisprudência (REsp nº 2.009.614/SC). Verificada divergência entre o acórdão do TJ/SC e a jurisprudência do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: GISLAINE DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GISLAINE DE CASTILHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação simples entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais são os requisitos jurisprudenciais necessários para a revisão dos juros remuneratórios em relações de consumo
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e necessidade de fundamentação concreta pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a mera comparação entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen não é suficiente para declarar a abusividade dos juros; é necessária apreciação caso a caso segundo os requisitos consolidados na jurisprudência (REsp nº 2.009.614/SC). Verificada divergência entre o acórdão do TJ/SC e a jurisprudência do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, de acordo com a jurisprudência do STJ, realize a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.