REsp 2146732 - DECISAO

REsp 2146732 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte acerca da revisão dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ), de modo que a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: EADALZIJA APARECIDA WEIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Repetição De Indébito, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

EADALZIJA APARECIDA WEIST

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média do Banco Central
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte acerca da revisão dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ), de modo que a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC), observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.