AREsp 2591406 - DECISAO

AREsp 2591406 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ aos recursos especiais e consequente vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro, sem ser critério absoluto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 524/525
  • Conhecer do agravo interno