REsp 2148156 - DECISAO

REsp 2148156 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque o Tribunal estadual reconheceu a abusividade dos juros apenas com base no cotejo entre as taxas contratuais e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem examinar os requisitos jurisprudenciais para revisão (relação de consumo, existência de desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso); assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que verifique a abusividade à luz dos critérios delineados pelo STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise da abusividade segundo os requisitos da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Relação De Consumo
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Relação De Consumo

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer abusividade dos juros remuneratórios apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 Quais os requisitos necessários para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários?
  3. 3 Aplicabilidade das orientações do REsp 1.061.530/RS e limites à intervenção judicial na fixação de juros

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque o Tribunal estadual reconheceu a abusividade dos juros apenas com base no cotejo entre as taxas contratuais e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem examinar os requisitos jurisprudenciais para revisão (relação de consumo, existência de desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso); assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que verifique a abusividade à luz dos critérios delineados pelo STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise da abusividade segundo os requisitos da jurisprudência do STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos jurisprudenciais (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese).
  • Advertir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC.