AREsp 2540370 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios por reconhecer abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ ainda exige demonstração concreta da abusividade, não admitindo que a mera superação da média de mercado por si só imponha reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 relevância da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para controle da abusividade
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios por reconhecer abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ ainda exige demonstração concreta da abusividade, não admitindo que a mera superação da média de mercado por si só imponha reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.