AREsp 2581371 - DECISAO

AREsp 2581371 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 355 e 356 do CPC), o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 211/STJ); quanto à matéria de juros remuneratórios, a Corte de origem limitou a taxa por considerar abusiva a pactuada, e o STJ entendeu que rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Autora: autora; Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Prova Pericial
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Case Brief

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Parties

autora

Autora

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC e impedimento de conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 abuso dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 pedido de efeito suspensivo ao recurso especial (requisitos fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 355 e 356 do CPC), o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 211/STJ); quanto à matéria de juros remuneratórios, a Corte de origem limitou a taxa por considerar abusiva a pactuada, e o STJ entendeu que rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.