REsp 2127509 - DECISAO

REsp 2127509 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, vedado nesta via pelos enunciados sumulares (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu não demonstrada abusividade nas tarifas e aplicou, na hipótese de ausência de contrato, a limitação dos juros à taxa média de mercado, salvo se a taxa cobrada fosse mais benéfica ao correntista.

Parties
Apelante (apelação Cível 1): Banco Bradesco S/A.; Apelante (apelação Cível 2): Comércio e Indústria de Madeiras Roda Preta Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Sucumbência, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Capitalização De Juros Tarifas Bancárias +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Bradesco S/A.

Apelante (apelação Cível 1)

Comércio e Indústria de Madeiras Roda Preta Ltda.

Apelante (apelação Cível 2)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na ausência de pactuação
  2. 2 validade da capitalização de juros em contratos anteriores à MP 1.963-17/2000
  3. 3 legalidade da cobrança de tarifas bancárias sem contratação expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, vedado nesta via pelos enunciados sumulares (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu não demonstrada abusividade nas tarifas e aplicou, na hipótese de ausência de contrato, a limitação dos juros à taxa média de mercado, salvo se a taxa cobrada fosse mais benéfica ao correntista.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.