AREsp 2546120 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou os fundamentos, mas, analisando o recurso especial verificou-se que a Corte de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao concluir pela abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e no cotejo com a taxa média de mercado; tal conclusão envolve reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Reexame De Matéria Fática, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Reexame De Matéria Fática Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de não provimento
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial para demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante impugnou os fundamentos, mas, analisando o recurso especial verificou-se que a Corte de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao concluir pela abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e no cotejo com a taxa média de mercado; tal conclusão envolve reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera decisão de fls. 721/722 e conhece do agravo interno
  • Não conhece do recurso especial interposto