REsp 2149325 - DECISAO

REsp 2149325 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem exigiu análise do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios (taxa contratada muito superior à média de mercado e ausência de prova justificativa), situação que impede o reexame em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência repetitiva aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso negado/nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 5/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual com base na taxa média de mercado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem exigiu análise do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios (taxa contratada muito superior à média de mercado e ausência de prova justificativa), situação que impede o reexame em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência repetitiva aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Recurso negado/nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.